Carta de Correção Eletrônica | Evento para corrigir informações da Nota Fiscal Eletrônica

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um evento que permite corrigir informações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Só pode ser feita após a NF-e estar autorizada. Foi instituída pelo Ajuste SINIEF 8/2007. Suas especificações técnicas foram definidas pela Nota Técnica 2010/008 e implementada no ambiente de produção, nacionalmente em 1º de julho de 2011. A Norma Técnica 2011/03 substituiu o conteúdo da NT 2010/008 e divulgou aperfeiçoamentos nas especificações técnicas da CC-e.

As normas que instituíram a CC-e não revogaram a Carta de Correção em papel prevista no Artigo 7º, § 1º-A, do Ajuste SINIEF s/nº de 1970, nem proibiram seu uso em referência a documentos eletrônicos. O Ajuste SINIEF 10/2011 acrescentou o § 7º à cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, determinando que a partir de 1º/07/2012 não pode mais ser utilizada a Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Portanto, é permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão da NF-e, desde que o erro não esteja relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e, a data de emissão ou de saída (Artigo 7º, § 1º - A, do Ajuste SINIEF s/nº de 1970).

Pode ser corrigida a Natureza de Operação (CFOP) desde que não mude a natureza dos impostos. Os Códigos Fiscais - Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais). Peso, volume, acondicionamento, dados do transportador, endereço e razão social do destinatário (desde que não altere por completo), omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade.

As correções feitas via CC-e não são impressas no DANFE. As consultas das correções somente serão visualizadas via consulta pública, nos portais estaduais e nacional da NF-e. Importante salientar que uma NF-e autorizada nunca terá seus campos originais alterados em seu arquivo XML correspondente. A CC-e é um meio utilizado para referenciar o campo que sofrerá alteração, sem alterá-lo de fato no campo original do arquivo XML.

Por exemplo, uma NF-e foi autorizada contendo no campo Descrição do Produto 'xxxxxxx', quando o correto seria 'yyyyyyyy'. Como a regularização deste erro não está relacionada com nenhuma das vedações, logo cabe CC-e. Uma vez autorizada, o campo Descrição do Produto da NF-e no arquivo XML continuará com 'xxxxxxx'. A diferença é que, ao selecionar a NF-e para consulta, existirá, vinculado a esta, um EVENTO chamado CC-e com o seguinte teor: "No campo Descrição do Produto, onde se lê 'xxxxxxx', leia-se 'yyyyyyy'".

Importante observar que, havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas, numa quantidade máxima de 20 correções por NF-e (§ 4º, da cláusula décima quarta-A, do Ajuste SINIEF 07/2005).

O registro de uma nova CC-e substitui a anterior, assim a nova carta deverá conter todas as correções a serem consideradas. Somente a última correção registrada e autorizada será apresentada, portanto, deve atentar-se as correções feitas anteriormente estão registradas na última correção feita.

O arquivo digital da CC-e com a respectiva informação de Registro do Evento da SEFAZ faz parte integrante da NF-e, e deve também ser disponibilizado para o destinatário e o transportador.

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